Despacho n.º 6741/2005 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6741/2005 (2.ª série). - A especificidade e volume de tarefas que decorrem na área do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE) não permitem ao vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) a disponibilidade necessária ao acompanhamento detalhado dos assuntos que correm pela área administrativa dos serviços de apoio do Conselho (SAP/CNPCE). Importa, por essa razão, cometer ao assessor principal, coronel Aníbal José Carriço de Albuquerque, a responsabilidade de superintender na acção da secção administrativa (SA/CNPCE).

Assim, determino:

1 - A SA/CNPCE fica na dependência directa do assessor principal Aníbal José Carriço de Albuquerque.

2 - Apenas serão submetidos a meu despacho os assuntos que pela sua importância, carácter excepcional ou em cumprimento dos preceitos legais o devam ser.

3 - Para o efeito, e podendo eu exercer sempre o direito de avocação, delego no referido assessor as competências próprias que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 13 de Abril, me são atribuídas nas alíneas a) e c) do n.º 2, a), b), e e) do n.º 3 e c) e d) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

4 - Delego ainda a assinatura do expediente corrente, bem como o resultante dos meus despachos, quando dirigidos a outros serviços e organismos da Administração Pública de nível equivalente.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2005.

15 de Março de 2005. - A Vice-Presidente, Maria Figueirinhas.