Despacho n.º 6741/2006 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 6741/2006 (2.ª série). - Considerando que o conhecimento é um recurso estratégico fundamental, torna-se determinante valorizar o capital humano e promover a adopção de medidas estratégicas que potenciem o desenvolvimento e a integração de jovens e adultos e das equipas e das comunidades em que estes se inserem, atenuando assim as vulnerabilidades estruturais do País.

Importa, assim, criar sistemas de apoio à educação e à formação, assentes em redes de construção e reconhecimento de conhecimentos que contribuam para o reforço das competências, enquanto factor de competitividade das pessoas e das organizações.

No que respeita à educação de adultos, o Estado Português tem possibilitado, através do ensino recorrente e da educação extra-escolar, a organização de ofertas formativas diversificadas que permitem a obtenção de uma certificação escolar e a preparação para o emprego.

Contudo, a distância que separa as qualificações certificadas da população adulta portuguesa do padrão de qualificações da generalidade dos países europeus ainda é grande. Esta situação justifica que, a par do reforço da oferta de educação e formação de adultos e, consequentemente, das oportunidades de certificação escolar e profissional, seja dada aos cidadãos, em particular aos adultos menos escolarizados, a oportunidade de verem reconhecidos, validados e certificados as competências e os conhecimentos que, nos mais variados contextos, foram adquirindo ao longo do seu percurso de vida. Trata-se de um serviço actualmente da responsabilidade da Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV), serviço do Ministério da Educação criado pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.

A utilidade deste serviço, prestado por entidades públicas ou privadas, inscreve-se na Estratégia Europeia para o Emprego e no Plano Nacional de Emprego, constituindo um importante estímulo e apoio à procura de formação por parte de activos, empregados e desempregados, permitindo a valorização das qualificações adquiridas pelo adulto ao longo do seu percurso pessoal e profissional, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

É neste contexto que o Estado Português e a Comissão Europeia entenderam apoiar financeiramente o reforço da rede de centros que prestam estes serviços, mediante a criação de um dispositivo integrado de certificação escolar e profissional. Assim, através da Decisão da Comissão C (2004) 5438/1, de 20 de Dezembro de 2004, que alterou a Decisão C (2000) 1772, que aprovou o Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), foi instituída uma nova tipologia de projecto, no âmbito da sua medida n.º 4.2, que se destina precisamente a apoiar o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, e que agora se regulamenta.

Tendo sido ouvidos os parceiros sociais e colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), nos termos da previsão dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de projecto n.º 4.2.5, "Reconhecimento, validação e certificação de competências", da medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e modernização das estruturas e serviços de apoio às políticas de emprego e formação", do eixo n.º 4, "Promover a equidade das políticas de emprego e formação", do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), publicado em anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

21 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

ANEXO

Regulamento específico da tipologia de projecto n.º 4.2.5, "Reconhecimento, validação e certificação de competências", da medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e modernização das estruturas e serviços de apoio às políticas de emprego e formação", do eixo n.º 4, "Promover a equidade das políticas de emprego e formação", do POEFDS.

Introdução

A participação plena de Portugal na União Europeia (EU) e os desafios que constantemente se colocam no plano nacional, resultantes da construção de uma sociedade e economia baseadas na inovação e no conhecimento, exigem a adopção de medidas estratégicas que potenciem o desenvolvimento e a integração dos activos, empregados e desempregados, de forma a ultrapassar progressivamente as debilidades estruturais do País.

A distância que separa as qualificações certificadas da população adulta portuguesa, em matéria de conhecimentos escolares e de formação profissional, das qualificações da generalidade dos países europeus é ainda grande. Esta situação justifica que, a par do reforço da oferta de educação e formação de adultos e, consequentemente, das oportunidades de obtenção da certificação escolar e profissional em contextos formais, bem como em complemento e reforço do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) para efeitos escolares, monitorizado pelo Ministério da Educação (ME), se dê oportunidade a todos os activos de verem reconhecidas, validadas e certificadas as competências adquiridas, em diferentes contextos de vida, para os efeitos de qualificação profissional e, sempre que necessário, de forma integrada com a certificação escolar.

Neste contexto, é operacionalizada, no âmbito do Programa Operacional Formação, Emprego e Desenvolvimento Social (POEFDS), a tipologia de projecto n.º 4.2.5, "Reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)", a qual se enquadra na medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e modernização das estruturas e serviços de apoio ao emprego e formação", do eixo n.º 4, "Promoção da eficácia e da equidade das políticas de emprego e formação".

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios a conceder no âmbito da tipologia de projecto n.º 4.2.5, "Reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)", adquiridas ao longo da vida.

Esta tipologia de projecto visa a criação e o estabelecimento de um dispositivo integrado de RVCC, localizado no continente, com excepção para a região de Lisboa e Vale do Tejo, que permita aos activos, empregados e desempregados ver certificados os seus conhecimentos e competências adquiridos em diferentes contextos, nomeadamente profissionais, contribuindo para a redução do défice de qualificação profissional e escolar.

O apoio a conceder passa pelo financiamento de projectos de criação e funcionamento de um dispositivo integrado (escolar e profissional), incluindo o apetrechamento das respectivas estruturas, para a operacionalização de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional (SNCP) e em conformidade com os referenciais do Sistema de Formação Profissional e do ME.

Artigo 2.º

Aplicação territorial

Aplicando-se a todo o território nacional do continente, excluem-se, porém, do âmbito de aplicação da presente tipologia de projecto:

a) Os centros de RVCC cujas instalações estejam localizadas na região de Lisboa e Vale do Tejo;

b) Os candidatos ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências que, estando desempregados, residam na região de Lisboa e Vale do Tejo;

c) Os candidatos ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências que, estando empregados, tenham o seu local de trabalho na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 3.º

Objectivos do RVCC

1 - A tipologia de projecto n.º 4.2.5, "Reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)", tem como principais objectivos:

a) Reduzir o défice de qualificação profissional e, em função das necessidades do público alvo, de forma integrada e complementar, de qualificação escolar, contribuindo para a elevação dos níveis de certificação dos activos, através do reforço da aprendizagem ao longo da vida, com um sentido de solidariedade intergeracional;

b) Criar e implementar um dispositivo integrado de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas em diferentes contextos de vida, preferencialmente em contexto profissional.

2 - Os objectivos enunciados no n.º 1 são concretizados através de:

a) Reconhecimento e validação de competências adquiridas, certificando-as ao nível profissional e escolar, promovendo a melhoria dos desempenhos profissionais e a progressão na carreira e facilitando percursos subsequentes de formação profissional e de educação;

b) Apoio à instalação de um dispositivo, ao nível nacional, de RVCC integrado, escolar e profissional, potenciando a experiência entretanto adquirida por múltiplas entidades públicas e privadas;

c) Promover, directamente ou em articulação com entidades formadoras, respostas formativas complementares que permitam a conclusão de percursos incompletos, tendo em vista a certificação escolar e profissional e a obtenção do certificado de aptidão profissional (CAP) sempre que se trate de uma profissão regulada pelo SNCP ou outro título profissional;

d) Promover a partilha de informação e de experiências e disseminar práticas bem sucedidas.

Artigo 4.º

Tipos de intervenção

Com o objectivo de operacionalizar o dispositivo de RVCC integrado (escolar e profissional), podem ser objecto de apoio as seguintes acções:

a) Concepção, preparação e implementação do dispositivo de RVCC integrado;

b) Apetrechamento e funcionamento de estruturas com condições para a realização das actividades de RVCC, excepto os espaços e equipamentos relativos ao exercício prático no âmbito das profissões visadas;

c) Preparação e realização de acções de formação para os diferentes profissionais que intervêm na execução do dispositivo;

d) Concepção, produção e divulgação de materiais de apoio à intervenção em RVCC, à formação dos profissionais e ao funcionamento do dispositivo;

e) Concepção e implementação de um modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação do dispositivo RVCC;

f) Preparação e execução de um plano nacional de informação e divulgação deste dispositivo através de uma ampla campanha de mobilização social que utilize diferentes iniciativas, nomeadamente a mobilização da comunicação social.

Artigo 5.º

Entidades que podem aceder à tipologia de projecto

1 - Podem ter acesso a financiamentos no âmbito desta tipologia entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que operem nos domínios do emprego, da formação e do desenvolvimento social.

2 - O IEFP pode aceder a estes apoios através da sua rede de centros de gestão directa e participada.

3 - As entidades candidatas só são elegíveis quando desenvolvam processos de reconhecimento e validação de competências simultaneamente para os efeitos de certificação profissional e escolar.

Artigo 6.º

Requisitos obrigatórios para as entidades candidatas

Para os efeitos da concessão dos apoios previstos neste regulamento, as entidades candidatas devem observar, desde a data da apresentação do pedido de financiamento, para além dos previstos no artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, os seguintes requisitos:

a) Estar especificamente acreditada pelo ME para fazer reconhecimento e validação de competências para os efeitos de certificação escolar, sempre que ofereça, também, certificação profissional;

b) Ser entidade certificadora no âmbito do SNCP ou, mediante celebração de protocolo de colaboração com o IEFP, ser-lhe reconhecida capacidade para desenvolver as actividades de certificação previstas neste regulamento;

c) Demonstrar capacidade instalada para as áreas profissionais a que se candidata;

d) Demonstrar capacidade para promover as formações complementares necessárias à conclusão dos percursos formativos.

Artigo 7.º

Actividades obrigatórias a implementar pelas entidades candidatas

As entidades candidatas têm de implementar as seguintes actividades obrigatórias:

a) Desenvolver um dispositivo integrado que permita reconhecer e validar competências para os efeitos de certificação profissional e escolar no quadro do modelo adoptado;

b) Assegurar que esta prestação de serviço seja integrada no plano de actividades anual da entidade promotora, devidamente assumida pela sua estrutura hierárquica;

c) Constituir uma equipa de projecto cuja composição integre um responsável, apoio administrativo e apoio especializado em processos de reconhecimento e validação de competências, bem como formadores, tutores e avaliadores das áreas de competências escolares e profissionais.

Artigo 8.º

Pessoal que intervém no dispositivo RVCC

1 - A prestação de RVCC configura um trabalho pluridisciplinar para o qual concorrem diversos tipos de profissionais, devendo a composição da equipa reflectir os objectivos do projecto. Assim, para que seja possível uma compreensão abrangente da intervenção, a seguir se apresenta a tipologia de recursos humanos que intervêm ao longo do processo de RVCC:

1.1 - Pessoal docente:

a) Formadores;

b) Avaliadores;

c) Conceptores e validadores de instrumentos de avaliação.

1.2 - Pessoal não docente:

a) Director e coordenador;

b) Técnico de apoio e profissional de RVCC;

c) Administrativos.

2 - Esta equipa poderá ainda ser apoiada, numa óptica técnica e científica, por consultores que desenvolvam trabalho específico de suporte ao dispositivo.

Artigo 9.º

Formalização das candidaturas

1 - Os pedidos de financiamento a esta tipologia de projecto consubstanciam-se em projectos não integrados em plano, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

2 - Os projectos não integrados em plano devem ser acompanhados de uma memória descritiva que explicite de forma suficiente os seguintes aspectos:

a) O envolvimento dos diferentes intervenientes da equipa responsável pela implementação do dispositivo, evidenciando a participação de trabalhadores afectos ao quadro da organização e a sua afectação temporal ao projecto;

b) As diferentes actividades a desenvolver no âmbito da implementação do dispositivo, nomeadamente aquelas que requerem o estabelecimento de parcerias institucionais e territoriais, as quais devem ser devidamente identificadas;

c) A identificação dos resultados esperados, a um nível quantitativo e qualitativo (metas físicas, promoção do emprego, melhoria da qualificação dos activos, participação nas dinâmicas de desenvolvimento local, mobilização do tecido empresarial, etc.);

d) O diagnóstico, onde se encontrem fundamentados os motivos pelos quais a entidade se propõe desenvolver o dispositivo RVCC em determinada área/saída profissional. O diagnóstico deve referir a caracterização do sector na região abrangida e a estimativa do número de profissionais existentes, com a indicação dos níveis de qualificação escolar e profissional, bem como as necessidades de formação contínua associadas;

e) O plano de acção, onde sejam identificados os objectivos a atingir, os recursos humanos e materiais a envolver e os custos associados, bem como uma planificação das acções de divulgação que promovam o dispositivo junto dos vários tipos de público alvo.

Artigo 10.º

Local de entrega das candidaturas

Independentemente da localização da sede da entidade e da região onde se prevê a instalação do centro de RVCC, os pedidos de financiamento são apresentados directamente na Estrutura Central de Análise do Programa, sita na Avenida de José Malhoa, 14, 6.º, 1070-158 Lisboa.

Artigo 11.º

Prazos de apresentação das candidaturas

As candidaturas no âmbito da tipologia de projecto n.º 4.2.5, "Reconhecimento, validação e certificação de competências", são apresentadas anualmente, em período a determinar pelo gestor e publicitado no site do Programa.

Artigo 12.º

Critérios de selecção das candidaturas

1 - A apreciação dos pedidos de financiamento tem em conta, para além dos critérios definidos no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, os seguintes critérios:

a) Capacidade efectiva instalada para assegurar as funções previstas para o funcionamento do centro de RVCC;

b) Equilíbrio territorial, visando a cobertura do território nacional com a oferta do serviço de RVCC;

c) Capacidade para promover as acções de formação complementares necessárias à obtenção da certificação;

d) Condições para assegurar a melhoria contínua da qualidade da sua prestação de RVCC.

2 - Para além dos critérios acima referidos, são considerados prioritários os projectos que:

a) Abranjam os adultos com baixos níveis de qualificação profissional e que não possuam a escolaridade básica de quatro, seis ou nove anos, designadamente mulheres sem actividade profissional e activos desempregados de longa duração;

b) Abranjam os adultos com a escolaridade básica ou secundária sem qualificação profissional formal que desenvolveram competências profissionais através da experiência de trabalho e que necessitem do reconhecimento formal das mesmas para fins de progressão profissional e de qualificação;

c) Abranjam áreas territoriais diversas, tendo em conta a densidade demográfica, a dimensão geográfica e o desenvolvimento económico, bem como promovam a proximidade e a acessibilidade nas regiões de maior interioridade.

Artigo 13.º

Processo de análise e decisão sobre os pedidos de financiamento

1 - Os serviços de análise do POEFDS procedem à apreciação dos pedidos de financiamento, podendo recorrer para o efeito ao apoio do IEFP, quando as candidaturas não sejam por ele tituladas, designadamente na obtenção do reconhecimento das entidades candidatas, nos termos da alínea c) do artigo 6.º deste regulamento, podendo a decisão de aprovação dos pedidos de financiamento ficar condicionada a esse reconhecimento.

2 - A decisão de aprovação ou o indeferimento dos pedidos de financiamento é da competência do gestor do POEFDS, ouvida a Unidade de Gestão do Programa.

Artigo 14.º

Motivos de arquivamento e indeferimento

1 - São motivos de arquivamento das candidaturas, designadamente, os seguintes:

a) A entidade não reunir os requisitos previstos no artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro;

b) A entidade não reunir os requisitos do artigo 6.º do presente regulamento;

c) A entidade não proceder ao envio dos elementos solicitados dentro dos prazos para o efeito fixados, impossibilitando a conclusão da análise técnico-financeira da sua candidatura;

d) A entidade não proceder à devolução do termo de aceitação dentro do prazo legalmente estabelecido;

e) Comunicação da desistência da realização do projecto antes de efectuado o primeiro adiantamento;

f) Não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, como disposto no artigo 11.º deste regulamento;

g) Falta de dotação financeira na medida.

2 - São motivos de indeferimento das candidaturas, designadamente, os seguintes:

a) O não enquadramento das acções a desenvolver nos objectivos e nas actividades previstas neste regulamento;

b) Candidaturas que ao nível dos conteúdos não apresentem qualidade técnica aceitável;

c) Não elegibilidade das despesas previstas.

Artigo 15.º

Notificação da decisão e termo de aceitação

1 - As entidades candidatas são notificadas da decisão sobre o respectivo pedido de financiamento através do correio, registado com aviso de recepção, num prazo mínimo de 30 dias antes do início do projecto.

2 - O prazo de notificação é suspenso sempre que sejam solicitados, durante o processo de análise, esclarecimentos ou documentos adicionais, por correio registado ou telecópia, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe esteve na origem.

Os esclarecimentos ou documentos adicionais solicitados devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias contados a partir da notificação ou solicitação dos mesmos, sem o que o pedido será arquivado, salvo quando seja apresentado motivo justificativo que venha a ser aceite pelo gestor do Programa.

3 - O termo de aceitação consiste num acto jurídico unilateral de manifestação de vontade a praticar pela entidade titular do pedido de financiamento mediante o qual a mesma aceita a decisão de aprovação do pedido de financiamento proposto, nos precisos termos em que o mesmo foi decidido e dentro do prazo legalmente fixado.

Assim, uma vez aprovado o pedido de financiamento pelo gestor, a entidade é notificada para declarar expressamente a aceitação de todo o conteúdo da decisão de aprovação, bem como das respectivas obrigações ou dos deveres formais e substantivos que daí decorrem.

É fixado em 15 dias o prazo para envio do termo de aceitação, contados a partir do dia imediatamente a seguir ao da recepção da decisão de aprovação, sob pena de não ser dado seguimento ao procedimento e o pedido ser arquivado.

Artigo 16.º

Financiamentos - Prazos, formas, requisitos e regime

1 - Requisitos para o processamento dos pagamentos - para que sejam processados os pagamentos, a entidade promotora deve:

a) Remeter, caso estejam em falta ou não se encontrem válidas, as certidões actualizadas da situação regularizada perante a segurança social e a Fazenda Pública;

b) No caso do primeiro adiantamento, informar, por qualquer meio escrito, que o projecto se iniciou.

2 - Regime de financiamento às entidades - o regime de financiamento às entidades refere-se a pedidos de financiamento que suportam candidaturas de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências, decorrendo nos seguintes termos:

A) Pedidos de financiamento com carácter anual - a aceitação da decisão de aprovação pelas entidades confere-lhes o direito à percepção de financiamento para a realização das respectivas acções. As entidades têm direito à percepção de:

A.1) Adiantamento - logo que o projecto se inicie, a entidade tem direito a um adiantamento de 15% do valor aprovado para o ano;

A.2) Reembolsos - FML G - a entidade tem direito ao reembolso integral das despesas efectuadas e pagas com a periodicidade mínima bimestral, desde que demonstre, através de formulário de pedido de reembolso (Fml G), que o somatório do adiantamento com os primeiros reembolsos não ultrapassa 85% do montante aprovado para o ano;

A.3) Reembolso final - FML C - a entidade tem direito ao recebimento da diferença entre o montante aprovado em pedido de pagamento do saldo final e o somatório do adiantamento e reembolsos já efectuados.

B) Pedidos de financiamento com carácter plurianual - a aceitação da decisão de aprovação pelas entidades confere-lhes o direito à percepção de financiamento para a realização das respectivas acções. As entidades têm direito à percepção de:

B.1) Primeiro adiantamento (adiantamento referente ao 1.º ano civil) - logo que o projecto se inicie, a entidade tem direito a um adiantamento de 15% do valor aprovado para o 1.º ano civil;

B.2) Reembolsos (durante o 1.º ano civil) - FML G - a entidade tem direito ao reembolso integral das despesas efectuadas e pagas com a periodicidade mínima bimestral desde que demonstre, através de formulários de pedido de reembolso (Fml G), que o somatório do primeiro adiantamento com os reembolsos não ultrapassa 85% do valor total aprovado nem 100% do montante aprovado para o ano;

B.3) Segundo adiantamento (adiantamento do 2.º ano civil) - nos pedidos de financiamento com carácter plurianual, logo que as entidades comuniquem ao gestor o reinício da execução do projecto, têm direito à percepção de um adiantamento de 15% do montante aprovado para esse ano, considerando-se o valor inicialmente aprovado em candidatura ou aquele que decorrer da última reprogramação física e financeira autorizada pelo gestor.

A soma deste adiantamento com os adiantamentos e reembolsos anteriormente processados não pode, em nenhum momento, ultrapassar o valor correspondente a 85% do valor total aprovado;

B.4) Reembolso intermédio (acerto de contas referente ao 1.º ano) - FML GI - a entidade tem direito ao reembolso integral das despesas efectuadas e pagas, desde que demonstre, através do pedido de reembolso intermédio (Fml GI), que o somatório do adiantamento realizado com os reembolsos efectuados não ultrapassa 85% do valor total aprovado nem 100% do aprovado para o ano;

B.5) Reembolsos durante o 2.º ano civil (o processamento é idêntico para reembolsos em anos seguintes) - FML G - a entidade tem direito ao reembolso integral das despesas efectuadas e pagas com a periodicidade mínima bimestral desde que demonstre, através de formulários de pedido de reembolso (Fml G), que o somatório do(s) adiantamento(s) realizado(s), bem como dos reembolsos efectuados, não ultrapassa 85% do valor total aprovado, nem o somatório do adiantamento realizado e reembolsos efectuados relativo ao ano, nem ultrapassa 100% da dotação aprovada para o ano;

B.6) Reembolso final - FML C - no âmbito do reembolso final, é emitida ordem de pagamento pela diferença entre o montante total aprovado em pedido de pagamento de saldo final e o somatório dos adiantamentos e reembolsos já efectuados ao longo dos anos civis em que se realizou o projecto, não podendo a totalidade dos pagamentos efectuados ter ultrapassado 85% do valor total aprovado.

3 - Prazos e formalização de pedidos de pagamento - o processamento dos pagamentos é determinado pela aprovação dos pedidos de financiamento e pelos subsequentes pedidos de reembolso suportados por formulários próprios. Os formulários que suportam os pagamentos no decurso dos projectos são os seguintes:

a) Formulário G - reembolso de despesas incorridas e pagas - um pedido de reembolso deve ser devidamente identificado, de forma sequencial dentro do ano, possuindo uma periodicidade de apresentação mensal ou bimestral, devendo ser apresentado dentro do ano civil a que se reporta, acompanhado de respectiva listagem de despesas efectuadas e pagas, de acordo com modelo próprio, sendo a sua elaboração da responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC), nos termos dos n.os 4 e 13 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro;

b) Formulário GI - reembolso intermédio - este formulário serve para a prestação de contas anual relativamente aos pedidos de financiamento com carácter plurianual.

A sua entrega é obrigatória e efectua-se até ao dia 16 de Fevereiro de cada ano, reportando-se à execução física e financeira verificada em 31 de Dezembro do ano anterior.

Este pedido de reembolso é acompanhado de um relatório de progresso caracterizador da evolução do projecto e da respectiva listagem de despesas efectuadas e pagas, de acordo com modelo próprio, sendo elaborado sob a responsabilidade de um TOC, nos termos dos n.os 4 e 13 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro;

c) Formulário C - pedido de pagamento de saldo final - este formulário serve para a prestação final e global das contas de um determinado pedido de financiamento e deve ser apresentado até 45 dias após a data da conclusão do projecto, sendo elaborado sob a responsabilidade de um TOC, nos termos dos n.os 7 e 13 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, devendo ser acompanhado de um relatório final de execução do projecto.

Artigo 17.º

Deveres das entidades

1 - Constituem deveres das entidades titulares de pedidos de financiamento:

a) Sujeitar-se a acções de verificação, auditoria e avaliação por parte das entidades de controlo no âmbito do FSE, fornecendo todos os elementos relacionados directa ou indirectamente com o desenvolvimento das acções financiadas;

b) Pautar a realização das despesas por exigentes critérios de razoabilidade, tendo em conta os preços de mercado, a relação custo-benefício e o respeito pelos princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio definidos no Plano Oficial de Contabilidade ou outro plano oficial de contas, como é o caso do POCP aplicado à Administração Pública;

c) Abrir e manter conta bancária específica através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos financeiros referentes aos projectos financiados no âmbito do FSE;

d) Sempre que uma entidade contrate a realização de serviços relacionados com o projecto, deverá celebrar contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro;

e) A aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através de facturas e recibos ou documento de quitação fiscalmente aceite. As facturas ou documentos equivalentes, bem como os documentos de suporte à imputação de custos internos, devem identificar claramente o respectivo bem ou serviço e a fórmula de cálculo do valor imputado ao pedido;

f) Utilizar um centro de custos para o projecto que permita a individualização das rubricas de custos de acordo com as rubricas do pedido de saldo, sendo que, no caso de custos comuns, deve ser identificada a chave de imputação ao centro de custos. A contabilidade específica do projecto não pode, em caso algum, ter um atraso superior a 45 dias.

2 - Constituem deveres das entidades contratadas para a prestação de serviços:

a) Manter a organização documental contabilística nos termos estabelecidos para o acesso ao FSE;

b) Sujeitar-se a acções de verificação, auditoria e avaliação por parte do gestor e das entidades de controlo no âmbito do FSE;

c) Fornecer o processo técnico à entidade titular do projecto.

Artigo 18.º

Suspensão, revogação e restituição

Os fundamentos para a suspensão e a revogação da decisão de aprovação ou de restituição são os constantes dos n.os 22.º e 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, e do artigo 35.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

Artigo 19.º

Redução do financiamento

As reduções de financiamento a efectuar sobre pedidos aprovados são da competência do gestor e fundamentam-se no disposto no n.º 21.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

Artigo 20.º

Informação e publicidade

1 - Com vista a garantir a publicitação, bem como a adequada informação e divulgação do co-financiamento FSE, devem as entidades respeitar as seguintes imposições legais:

a) Afixar cartazes permanentes e visíveis nos locais onde decorrem as acções contendo a indicação do financiamento pelo FSE e pelo Estado Português e as respectivas insígnias da EU e da República Portuguesa;

b) Referenciar o co-financiamento pelo FSE e pelo Estado Português com a respectiva insígnia da EU e do POEFDS e a designação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em brochuras, desdobráveis e outras publicações para divulgação das actividades financiadas.

2 - Os modelos das insígnias do Estado Português e da União Europeia/FSE encontram-se disponíveis no site do Programa.

Artigo 21.º

Despesas elegíveis

1 - No âmbito da tipologia de projecto "Reconhecimento, validação e certificação de competências", são elegíveis, quanto à natureza e aos tipos de intervenção, os seguintes encargos:

a) Encargos com pessoal dirigente/coordenação, formadores, técnicos de apoio/profissionais de RVCC e avaliadores, bem como outros intervenientes no processo, nomeadamente administrativos afectos ao projecto;

b) Encargos com a formação técnico-pedagógica das equipas do dispositivo RVCC;

c) Encargos com a preparação, o desenvolvimento e a coordenação da prestação, bem como a concepção e a validação de instrumentos pedagógicos e de avaliação;

d) Rendas, alugueres e amortizações, à excepção de espaços e equipamentos específicos relativos ao exercício prático no âmbito das profissões visadas;

e) Encargos com a avaliação das intervenções.

2 - No caso da formação técnico-pedagógica das equipas RVCC, aplica-se, em matéria de estrutura de custos e elegibilidade de despesas, o regulamento específico do POEFDS, aprovado pelo despacho conjunto n.º 102-A/2001, de 1 de Fevereiro.

3 - Na avaliação da elegibilidade das despesas previstas no n.º 1, devem ser considerados os seguintes requisitos:

3.1 - Encargos com pessoal docente (rubrica n.º 1) - o valor elegível do custo horário para o pessoal docente será determinado de acordo com os parâmetros que a seguir se especificam:

3.1.1 - Pessoal externo - os montantes totais elegíveis a título de pagamento a pessoal docente externo por hora de intervenção não podem ultrapassar os valores seguintes:

a) Formadores/tutores/avaliadores - para intervenções dos níveis 1, 2 e 3, o valor máximo hora é de Euro 16;

b) Aos custos com este pessoal acresce o IVA sempre que seja devido e não dedutível.

A estrutura dos níveis de formação é a estabelecida na Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho, de 31 de Julho.

3.1.2 - Pessoal interno permanente:

a) O valor máximo elegível da remuneração hora dos formadores/tutores/avaliadores internos permanentes não pode exceder a remuneração a que esses formadores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, com base na seguinte fórmula:

(Rbm x 14)/48 x n

em que:

Rbm=remuneração de base mensal, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e de outras prestações regulares e periódicas, documentalmente comprováveis e reflectidas na contabilidade patronal;

n=número máximo de horas semanais, compreendidas no período normal de trabalho semanal, definidas pela entidade empregadora;

b) O valor do custo hora das horas de intervenção deste pessoal não poderá ultrapassar o valor máximo estabelecido nos termos da alínea a) do número anterior.

3.1.3 - Pessoal interno eventual:

a) O valor máximo elegível da remuneração do pessoal interno eventual não pode exceder, para além da remuneração a que esses colaboradores tenham direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, 50% do valor máximo do pessoal externo, acrescidos dos descontos sociais obrigatórios;

b) O valor máximo elegível da remuneração horária do pessoal interno eventual que decorre da relação laboral com a entidade empregadora é calculado com base na seguinte fórmula:

(Rbm x 14)/48 x n

em que:

Rbm=remuneração de base mensal, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e de outras prestações regulares e periódicas, documentalmente comprováveis e reflectidas na contabilidade patronal;

n=número máximo de horas semanais, compreendidas no período normal de trabalho semanal, definidas pela entidade empregadora;

3.1.4 - Outros encargos - são elegíveis encargos com alojamento e alimentação, de acordo com as regras e os montantes da Administração Pública (índice 405), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro, e transporte, nos termos do n.º 3 do mesmo articulado, sendo que nesta situação as despesas a considerar não deverão ultrapassar o montante de 25% do valor aprovado, a título de pagamento e remuneração de pessoal docente.

3.2 - Encargos com pessoal não docente (rubrica n.º 2) - as despesas elegíveis a considerar, a título desta rubrica, compreendem:

3.2.1 - Os encargos com as remunerações do pessoal dirigente/coordenação, administrativo e outro vinculado ou em regime de prestação de serviços envolvido nas fases de preparação, desenvolvimento e acompanhamento das intervenções deverão observar os limites máximos que decorrem das remunerações brutas a que esses profissionais tenham direito, por força da relação contratual que detenham com a respectiva entidade empregadora, de acordo com a sua taxa de afectação ao projecto, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro.

3.2.2 - São elegíveis despesas de alojamento e alimentação, de acordo com as regras e montantes da Administração Pública (índice 405), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro.

3.2.3 - São ainda elegíveis as despesas de transporte, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do despacho normativo referido no número anterior.

3.2.4 - Em projectos onde existam custos associados a consultores, será considerado:

a) Como valor máximo do custo horário para um consultor, Euro 50;

b) O número máximo de horas de consultoria por pedido de financiamento é de cem horas.

3.2.5 - Não é permitida a acumulação de funções no âmbito do mesmo projecto, salvo quando devidamente identificadas e quantificadas em sede de candidatura e, como tal, autorizadas pelo gestor.

3.3 - Encargos com a preparação, o desenvolvimento e o acompanhamento do dispositivo RVCC (rubrica n.º 3) - no âmbito desta rubrica, são elegíveis despesas relacionadas com a concepção, a preparação, o desenvolvimento e o acompanhamento das intervenções, à excepção das previstas na rubrica n.º 2, nomeadamente as despesas com a elaboração do diagnóstico das qualificações no território envolvido, a divulgação do dispositivo, a aquisição, a elaboração e a reprodução de instrumentos pedagógicos de avaliação e, ainda, as despesas correntes com materiais pedagógicos consumíveis, bens não duradouros, aquisição de livros, documentação e impressos, energia, água e comunicações e despesas gerais de manutenção.

3.4 - Rendas, alugueres e amortizações (rubrica n.º 4) - são elegíveis o aluguer e as amortizações de equipamentos estritamente ligados ao projecto, a renda ou amortização das instalações onde o projecto decorre, à excepção de espaços e equipamentos específicos relativos ao exercício prático no âmbito das profissões visadas.

3.5 - Despesas de avaliação (rubrica n.º 5) - esta rubrica inclui as despesas decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados, contratados a empresas acreditadas, relacionadas com a avaliação das intervenções e dos seus resultados globais, sendo obrigatória a apresentação do relatório de avaliação em sede de saldo. A cópia deste relatório deverá constar do dossier técnico-pedagógico.

Artigo 22.º

Limites de elegibibilidade

1 - O limite máximo de horas despendidas por candidato no processo de reconhecimento e validação de competências é de setenta e cinco horas, tratando-se de certificação escolar e profissional, e de trinta e cinco horas, quando se trate somente de certificação profissional.

2 - O custo hora/candidato máximo a aplicar às intervenções RVCC, excluindo os encargos com pessoal docente, é de Euro 7,20 para a vertente profissional e de Euro 9,52 para as vertentes escolar e profissional.

3 - Para as acções de formação das equipas de RVCC, aplica-se o custo/hora/formando de Euro 3,49, definido para a formação dos profissionais das politicas de emprego e formação nos termos do despacho conjunto n.º 175/2001, de 23 de Fevereiro.

Artigo 23.º

Despesas não elegíveis

No âmbito desta medida, não são elegíveis os seguintes encargos:

a) Custos com a formulação do pedido de financiamento, quando efectuadas por terceiros;

b) Custos financeiros, nomeadamente os que decorram de contratos de locação financeira e de juros de empréstimos;

c) Encargos não obrigatórios com o pessoal;

d) Compra de bens amortizáveis;

e) Amortização de imobilizado corpóreo cuja aquisição tenha sido objecto de co-financiamento público, quer nacional quer comunitário;

f) Multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais;

g) Encargos relativos à aquisição de equipamentos específicos das várias saídas profissionais;

h) Custos com a formação complementar necessária à conclusão dos percursos formativos.

Artigo 24.º

Processo técnico

1 - As entidades são obrigadas a ter sempre actualizado e disponível um processo técnico em conformidade com o n.º 18.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, com as devidas adaptações ao contexto das actividades de RVCC, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos adequados processos de acompanhamento.

2 - As entidades ficam obrigadas a, sempre que solicitado, facultar o acesso e ou a entregar cópias do processo técnico às entidades responsáveis pelo controlo, pelo acompanhamento e pela avaliação.

Artigo 25.º

Revisão da decisão de pagamento de saldo final

A decisão sobre o pedido de pagamento de saldo final pode ser revista, nomeadamente com fundamento em auditoria contabilístico-financeira, no prazo de três anos após a decisão ou o respectivo pagamento, se a ele houver lugar.

Artigo 26.º

Contrato de prestação de serviços

Quando as entidades titulares dos pedidos de financiamento contratem outras entidades para a realização de serviços, o contrato de prestação de serviços deverá conter a obrigatoriedade de as entidades contratadas manterem a organização documental estabelecida para o acesso ao FSE e assegurarem o dever de sujeição a acções de verificação, auditoria e avaliação por parte do gestor do POEFDS e das entidades de controlo no âmbito do FSE.

Artigo 27.º

Disposições subsidiárias

Em tudo o que este regulamento for omisso, aplicam-se as disposições constantes no Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, na Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, e no Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro, bem como o Regulamento de Gestão do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, publicado em anexo ao despacho conjunto n.º 102-A/2001, de 1 de Fevereiro.