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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6748/2022, de 27 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, âmbito do procedimento n.º 37/CE/DCGA/NC/2022
TEXTO
Despacho n.º 6748/2022
Por meu despacho datado de 11 de maio de 2022, exarado no âmbito do Procedimento n.º 37/CE/DCGA/NC/2022 - Aquisição de serviços de apoio técnico para acompanhamento do desenvolvimento e implementação do Sistema de Entradas e Saídas (ESS) para nacionais e países terceiros, e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS), e de acordo com os fundamentos constantes da Informação n.º 6799/DCGA/NC/2022, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deleguei no Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
20 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315350848