Despacho n.º 675-A/2011, de 10 de janeiro

Despacho n.º 675-A/2011

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro, veio detalhar e concretizar um conjunto de medidas de consolidação e controlo orçamental que integram a estratégia de correcção estrutural do défice e da dívida pública.

A concretização efectiva e atempada de tais medidas constitui indicador crítico da efectividade e credibilidade da estratégia de reequilíbrio das finanças públicas nacionais, importando assim definir mecanismos eficazes de monitorização do respectivo grau de implementação.

Por sua vez, o acompanhamento rigoroso da execução orçamental, cujas metas reflectem reduções substanciais nas principais rubricas de despesa, justifica a criação de mecanismos adicionais de monitorização da despesa dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos, das empresas e das restantes entidades que integram o perímetro das administrações públicas.

Pretende-se, assim, dispor de instrumentos que permitam uma monitorização contínua e tempestiva da implementação das medidas de consolidação orçamental subjacentes à lei do Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento, bem como da execução dos Programas Orçamentais e dos seus orçamentos, integrando o sistema reforçado de controlo da execução orçamental implementado pela referida resolução do Conselho de Ministros.

Nestes termos, e para efeitos da implementação e desenvolvimento deste sistema de controlo orçamental, determino o seguinte:

1 - É criado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, um grupo de trabalho constituído por:

a) Dr. Paulo Alexandre Ferreira, em representação do meu Gabinete, a quem caberá a coordenação;

b) Dr.ª Carla Libânio, em representação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;

c) Dr.ª Ana Beatriz Freitas, em representação do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças;

d) Dr. António Quintino, em representação do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

e) Um representante a designar pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);

f) Um representante a designar pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF);

g) Um representante a designar pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO);

h) Um representante a designar pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

2 - Este grupo de trabalho tem como função recolher e analisar a informação sobre a execução orçamental, identificar eventuais desvios orçamentais, propor e desencadear os procedimentos necessários para assegurar o alinhamento da execução orçamental com a trajectória subjacente ao Orçamento do Estado para 2011, assim como a implementação das medidas de consolidação orçamental subjacentes à lei do Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

3 - Nas áreas da saúde e da educação, o desenvolvimento da actividade deste grupo de trabalho deve envolver os grupos de trabalho já criados para o efeito, evitando sobreposições.

4 - Para execução do seu mandato, o grupo de trabalho deve, nomeadamente:

a) Monitorizar a execução orçamental em 2011 dos serviços e entidades que integram o perímetro das administrações públicas, bem como a implementação das medidas de consolidação orçamental subjacentes à lei do Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a calendarização prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro;

b) Definir regras técnicas a que deve obedecer a prestação de informação, de natureza orçamental e outra, a fornecer pelos serviços e pelas entidades que integram o perímetro das administrações públicas, bem como o prazo e os responsáveis pela sua produção e envio;

c) Relacionar-se directamente com os coordenadores dos Programas Orçamentais dos diferentes ministérios, bem como com outros pontos focais de cada uma das áreas governamentais que devem ser indicados pelos membros do Governo responsáveis pelas respectivas áreas;

d) Desencadear e acompanhar o processo de definição, por ministério, de metas trimestrais para a despesa pública e, quando aplicável, para as receitas próprias, a atingir pelos serviços integrados, serviços e fundos autónomos, empresas e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas;

e) Elaborar boletim informativo com a informação orçamental considerada relevante, que me deve ser transmitido no final de cada semana;

f) Propor, nos casos em que se detectem desvios significativos na execução orçamental face às metas trimestrais a que se refere a alínea d), as medidas de correcção consideradas necessárias para garantir o realinhamento célere da execução orçamental, para a qual deve concorrer a articulação com todas as entidades tidas como relevantes, designadamente com os pontos focais sectoriais a que se refere a alínea c);

g) Propor, nas situações a que se reporta a alínea anterior e para além das medidas de correcção aí referidas, a realização de auditorias específicas pela IGF;

h) Preparar relatórios sintéticos com a avaliação do cumprimento das metas orçamentais, contendo propostas de medidas de correcção de desvios observados a que se refere a alínea f) e outros dados relevantes sobre informação orçamental, os quais serão por mim reportados ao Conselho de Ministros.

5 - Em execução das atribuições previstas na alínea d) do número anterior, o grupo de trabalho deve apresentar até 7 de Fevereiro de 2011 previsões para as metas trimestrais, assim como o desenvolvimento destas metas na óptica dos sistemas de registo contabilístico adoptados pelos subsectores que as integram.

6 - No sentido de dar cumprimento à última parte do número anterior, os coordenadores de cada Programa Orçamental e as empresas e outras entidades que integram os subsectores da Administração Central e Fundos de Segurança Social devem elaborar um plano trimestral de receita e despesa, especificado, consoante o tipo de entidade, pela classificação orgânica e pela classificação económica ou nos termos do sistema contabilístico aplicável, o qual deve ser submetido à DGO até 31 de Janeiro de 2011, a quem cabe garantir a sua execução, assegurando que a libertação dos fundos respeita a programação delineada.

7 - Todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, empresas e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais devem prestar, com carácter prioritário, o apoio técnico, colaboração e informação necessários, nos termos definidos por este grupo de trabalho em cumprimento do presente despacho.

8 - O incumprimento dos deveres de informação a que se refere o presente despacho tem como consequência as penalizações a definir no Decreto-Lei de Execução do Orçamento do Estado para 2011, designadamente a retenção de dotações ou transferências orçamentais.

9 - A participação no grupo de trabalho criado pelo n.º 1 do presente despacho não confere direito a qualquer remuneração.

6 de Janeiro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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