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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6751/2025, de 24 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção em funções de Filipe Miguel Antunes Batista no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
TEXTO
Despacho n.º 6751/2025
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino a cessação da comissão de serviço de Filipe Miguel Antunes Batista, pela sua não renovação, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a 31 de maio de 2025.
2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída do titular do cargo ocorra a 31 de agosto de 2025.
27 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
319172306