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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6756-B/2020
No contexto da situação epidemiológica, foram repostos os controlos na fronteira interna no dia 16 de março de 2020, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, os quais foram sendo sucessivamente prorrogados.
Não obstante os progressos registados na situação epidemiológica dos países da União Europeia, que permitiu a cessação dos controlos nas fronteiras internas no dia 30 de junho, Portugal mantém a declaração de situação prevista no artigo 8.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, em matéria de alerta, contingência e calamidade.
Importa, assim, assegurar que todos os cidadãos que entram em território português através das fronteiras internas são integralmente informados das medidas em que se traduzem o referido estado de alerta.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, determino:
1 - Que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) institua controlos móveis de caráter aleatório e temporário a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras.
2 - A periodicidade dos controlos móveis será definida em articulação com a Guarda Nacional Republicana (GNR), devendo os horários ser articulados localmente entre os diretores regionais do SEF e os comandantes territoriais da GNR territorialmente competentes.
3 - A área territorial dos controlos móveis coincide com a área dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) - Valença, Quintanilha, Vilar Formoso, Caia e Castro Marim, devendo os meios utilizados para este controlo ser os adstritos aos mesmos Centros.
4 - Os controlos móveis visam a divulgação das medidas em vigor no contexto da situação declarada nos termos do artigo 8.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos.
5 - O presente despacho entra em vigor de imediato.
30 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313358994
