Despacho n.º 6760-A/2019, de 29 de julho

Despacho n.º 6760-A/2019

Após a tomada de posse do XXI Governo Constitucional, o Ministério da Educação, em colaboração com as autarquias locais, procedeu à planificação do investimento em infraestruturas escolares, com o objetivo de desenvolver soluções que permitam modernizar as instalações das escolas, dotando-as das estruturas necessárias à boa execução dos respetivos projetos educativos.

Através da cooperação técnica entre o Ministério da Educação e os municípios portugueses, procura garantir-se o cumprimento das obrigações do Estado nesta matéria, salvaguardando o interesse público e permitindo uma gestão de proximidade destes investimentos, o que assegura soluções céleres e eficazes.

A celebração de acordos de cooperação técnica permitem a intervenção das autarquias locais em estabelecimentos escolares com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, não abrangidos por contrato de execução, celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, ou por contrato interadministrativo de delegação de competência, celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro.

No concelho de Odivelas, os órgãos autárquicos identificaram a necessidade de requalificação da Escola Secundária da Ramada, e, através da cooperação técnica entre o Ministério da Educação e aquele município, fica salvaguardado o interesse público e uma gestão de proximidade deste investimento.

Assim, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de maio, e 319/2001, de 10 de dezembro, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, determina-se:

1 - Autorizar, sob proposta do Ministério da Educação, a celebração de acordo de cooperação técnica para intervenção do Município de Odivelas na Escola Secundária da Ramada.

2 - O acordo de cooperação técnica autorizado no número anterior não consubstancia encargos orçamentais para o Ministério da Educação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

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