Despacho n.º 6775/2022, de 27 de maio

Despacho n.º 6775/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Pedro Miguel Pires Carvalho, inspetor tributário e aduaneiro da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 30 de março de 2022.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O ora designado aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

10 de maio de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Pedro Miguel Pires Carvalho.

Formação académica:

Pós-graduação em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente, no CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (09/2004);

Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (07/2003).

Experiência profissional:

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto do XXII Governo Constitucional (10/2019 a 03/2022);

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto do XXI Governo Constitucional (04/2016 a 10/2019);

Inspetor tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (12/2011 a 04/2016);

Técnico superior na Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (08/2008 a 12/2011);

Advogado (05/2007 a 07/2008);

Jurista na Secção de Processo de Portalegre do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (05/2006 a 04/2007);

Advogado (10/2005 a 04/2006).

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