Despacho n.º 6779/2022, de 27 de maio

Despacho n.º 6779/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Alice Martins dos Santos Portugal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

10 de maio de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Alice Martins dos Santos Portugal.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Livre de Lisboa, em 1985;

Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2017;

Pós-graduação em Administração Escolar pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2004.

Experiência profissional:

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XXII Governo Constitucional, entre outubro de 2019 e março de 2022;

Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XXI Governo Constitucional, entre janeiro de 2016 e outubro de 2019;

Técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, tendo exercido funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, entre setembro de 2011 e setembro de 2014 e de novembro de 2015 a janeiro de 2016, na elaboração de informações, pareceres jurídicos e na representação forense;

Diretora de serviços Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar, nomeada, em regime de substituição, entre novembro de 2014 e novembro de 2015;

Exercício de funções jurídicas e forenses na Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, de 1 de outubro de 2014 a 3 de novembro de 2014;

Exercício de funções jurídicas e forenses no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, de março de 2009 a 15 de setembro de 2011;

Exercício de funções jurídicas e forenses, de setembro de 2004 a fevereiro de 2009, na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;

Exercício de funções jurídicas na Direção-Geral do Ensino Superior, de 1 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2004;

Estágio de advocacia de 1985 a 1987.

Outras atividades:

Representante do Ministro da Educação na Estrutura de Missão para as comemorações do V Centenário da Primeira Viagem de Circum-Navegação comandada por Fernão de Magalhães;

Participação em várias negociações sindicais, membro do grupo de trabalho constituído no âmbito do processo legislativo de alteração do estatuto da carreira docente e júri de concursos, oradora e coordenadora de ações de formação em temáticas relacionadas com o direito da educação.

Formação complementar mais relevante:

Curso sobre A Revisão do CPTA e do ETAF realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2015;

Curso sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo realizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa, de 31 de maio a 3 de julho de 2012;

Frequência de outros cursos breves, seminários e conferências, com especial incidência na área do direito administrativo.

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