Despacho n.º 6780/2001 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 6780/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e depois de obtida a autorização do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, no uso da competência delegada pelo despacho PM n.º 21 496-P/99, nomeio o coronel António Queirós Lima consultor deste Gabinete para desenvolver estudos e trabalhos no âmbito das instituições das Forças Armadas e sua interligação com a Administração Pública, nos seguintes termos:

1 - A nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo, contudo, revogável a todo o tempo.

2 - É fixada uma retribuição mensal equivalente a um terço do vencimento mensal ilíquido de adjunto de gabinete ministerial, incluindo subsídio de refeição e suplemento mensal para despesas de representação. Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2001.

20 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha.