Despacho n.º 6789/2007, de 10 de abril

Despacho n.º 6789/2007

Veio a CHAVESPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 70/2002, de 25 de Março, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de 16 parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Parque Multiusos de Santa Cruz, conforme o previsto no plano estratégico do Programa Polis para o município de Chaves.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 21/DSJ/2007, de 14 de Fevereiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das 16 parcelas a favor da CHAVESPOLIS - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 70/2002, de 25 de Março.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da CHAVESPOLIS - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A.

2 de Março de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO

Mapa de expropriações

Parque Multiusos de Santa Cruz

(ver documento original)