Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6790/2007
Para os devidos efeitos, rectifica-se o despacho n.º 4651/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de Março de 2007, a p. 6925. Assim, onde se lê "informação n.º 207/DSJ/2006, de 22 de Novembro" deve ler-se "informação n.º 209/DSJ/2006, de 23 de Novembro".
23 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.