Despacho n.º 6791/2000 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6791/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, enquanto Ministro Adjunto, para realizar trabalhos de consultadoria e assessoria jurídica no meu Gabinete, o licenciado Arménio Marques Ferreira, nos termos seguintes:

1 - A relação jurídica decorrente da presente nomeação tem o seu início reportado a 15 de Março de 2000 e termo em 31 de Dezembro do mesmo ano, considerando-se automática e sucessivamente renovada por períodos de um ano se não houver denúncia de qualquer das partes com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do prazo que estiver em curso.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é livremente revogável a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

9 de Março de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.