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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6794/2000 (2.ª série). - Verificando-se a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e supervisão deste Gabinete no domínio da gestão financeira, torna-se indispensável assegurar a colaboração especializada de um técnico vocacionado para tais tarefas.
Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Gestão e Organização de empresas Susana Cristina Murta Cardoso para desenvolver estudos e trabalhos na área da consultoria financeira como assessora no meu Gabinete, nos seguintes termos:
1 - A nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
3 - Para efeitos retributivos, a nomeada é equiparada a adjunto de gabinete, excluindo despesas de representação, mas auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Março de 2000.
8 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.
