Despacho n.º 6796/2000 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6796/2000 (2.ª série). - Com vista à harmonização de procedimentos nos concursos de provimento de assessores principais dos quadros de pessoal dos organismos e serviços do Ministério do Equipamento Social, e tendo em conta a especial relevância das áreas de engenharia e arquitectura nos domínios de actuação deste Ministério, determino o seguinte:

Em todos os concursos de provimento de assessores principais dos quadros de pessoal dos organismos e serviços do Ministério do Equipamento Social, abertos nas áreas de engenharia e de arquitectura, deverá ser sempre designado como vogal do júri dos concursos um conselheiro de obras públicas e transportes, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o qual presidirá, excepto se neles participar o dirigente máximo do respectivo serviço.

1 de Março de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.