Despacho n.º 6799/2022, de 30 de maio

Despacho n.º 6799/2022

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio como coordenadora do Provedor de Justiça a licenciada em Direito Maria Teresa de Lemos dos Santos Bessa, com efeitos a 26 de abril de 2022.

28 de abril de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

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