Despacho n.º 68/2003 (2.ª série), de 3 de janeiro

Despacho n.º 68/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º ex vi do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, e do disposto no artigo 31.º da referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Lituânia do cidadão de nacionalidade lituana Sigitas Svabaitis, o qual, no âmbito do processo n.º 13-1-1057-01, que corre termos pelo 3.º Tribunal do Distrito de Vilnius, se encontra acusado pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo § 4.º do artigo 271.º do Código Penal lituano.

11 de Dezembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.