Despacho n.º 6800/2004 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 6800/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 60.º da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública aprovada pela Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, delego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Vila Real, comissário, João Duarte Martinho Rocha, a competência relativa aos seguintes actos:

1 - Presidir à Junta de Saúde do Comando.

Ratifico todos os actos praticados no âmbito desta delegação até à data da publicação do presente despacho.

18 de Março de 2004. - O Comandante, António Machado Fraga, subintendente.