Despacho n.º 6813/2023, de 27 de junho

Despacho n.º 6813/2023

No quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo Norte constante do mapa IV anexo à Portaria n.º 1634/2007, de 31 de dezembro, estão previstos um lugar de secretário de tribunal superior e um lugar de secretário de justiça.

O lugar de secretário de justiça não se encontra preenchido e o Exmo. Sr. secretário de tribunal superior, Guilherme Justino Brito Capela, cessa as suas funções neste Tribunal, por aposentação, no dia 31 de maio deste ano.

Assim, até que se conclua o procedimento para preenchimento do lugar entretanto vago de secretario de tribunal superior, importa assegurar o regular funcionamento deste Tribunal.

Quando a secretaria de um tribunal não está provida de um secretário de justiça, as respetivas funções devem ser exercidas pelo oficial de justiça de categoria imediatamente inferior, aplicando-se com as necessárias adaptações o n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

Com a categoria de escrivã de direito, desempenha as respetivas funções na Secção de Contencioso Tributário a senhora funcionária Maria Jesuína Gomes Cardoso.

Por todo o exposto, atento o disposto nos artigos 49.º, n.º 1, in fine, do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e 1.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo para o exercício das funções de secretário de justiça, em regime de substituição, a senhora escrivã de direito Maria Jesuína Gomes Cardoso.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 01 de junho de 2023.

Publique-se - artigo 49.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

Dê-se conhecimento à Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça.

31 de maio de 2023. - A Presidente do TCA Norte, Fernanda de Fátima Esteves.

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