Despacho n.º 6814/2011, de 3 de maio

Despacho n.º 6814/2011

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 234.º do Regime doo Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Institute for Energy, Joint Research Centre, Directorate General JRC, European Commission, a Ana Paula Miranda Mingates, funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, pelo período de nove meses.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

14 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

204613714