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Ato Original
Despacho n.º 6821/2022
Considerando o pedido de cessação de funções apresentado pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes da Escola de Medicina da Universidade do Minho;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 27.º dos Estatutos da Escola de Medicina, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 17 de novembro de 2020, que prevê que durante a vacatura do cargo de presidente da Escola, será aquele exercido interinamente pelo vice-presidente escolhido pelo Conselho da Escola ou, na sua impossibilidade, por um professor ou investigador da Escola, escolhido pelo mesmo órgão;
Considerando que o Conselho da Escola, em reunião de 8 de maio, determinou a abertura do procedimento de eleição de um novo Presidente e escolheu, por unanimidade, como Presidente Interino da Escola o Professor Doutor Nuno Jorge Carvalho Sousa;
Considerando a necessidade de dotar o Presidente Interino das competências necessárias à gestão da Unidade Orgânica, até à eleição e posse do novo Presidente eleito;
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho:
1 - Delego no Presidente Interino da Escola de Medicina da Universidade do Minho, Professor Doutor Nuno Jorge Carvalho Sousa, as competências que a lei originariamente me confere para a prática dos atos enumerados nas alíneas seguintes:
a) Dar posse aos membros do conselho científico da respetiva Unidade Orgânica;
b) Homologar as eleições dos diretores das subunidades orgânicas da respetiva Unidade Orgânica;
c) Presidir aos júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige;
d) Representar a Universidade do Minho na outorga dos contratos de aquisição de bens e serviços nos casos em que tenha autorizado, por delegação a despesa inerente ao contrato a celebrar;
2 - A competência para a prática dos atos previstos no ponto 1, alínea c), pode ser subdelegada no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador ou superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.
3 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
17 de maio de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
315339573
