Despacho n.º 6825/2023, de 28 de junho

Despacho n.º 6825/2023

Considerando que Portugal celebrou com a NATO Communications and Informations Agency (NCIA) um acordo técnico com vista ao fornecimento de serviços de acesso e suporte à rede classificada da Organização do Tratado do Atlântico Norte para o período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2028;

Atendendo a que a prestação desses serviços se revela fundamental para o cabal cumprimento das missões confiadas às Forças Armadas, nomeadamente a nível das atividades inerentes aos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação, sendo o pacote de serviços fornecidos a Portugal designado Service Support Package (SSP);

Notando que os serviços referidos são fornecidos anualmente através da manifestação por Portugal, por via da assinatura do SSP, da intenção de renovar os serviços prestados pela NCIA;

Considerando a necessidade de formalizar a renovação do SSP para o período de 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023:

Determino o seguinte:

1 - Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, aprovo a minuta do «Service Support Package Concerning the Provision of Communications and Information Systems Services for the Portuguese Republic for 2023», que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas através do ofício n.º 114, de 10 de janeiro de 2023.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do instrumento referido no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de junho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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