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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
TEXTO
Despacho
Determino, nos termos da base 2.ª da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -400000$00
Para o n.º 1) «Prémios e condecorações, nos termos dos artigos 37.º, 43.º, 47.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +400000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Dezembro de 1963. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.