Despacho n.º 6849/2025, de 26 de junho

Despacho n.º 6849/2025

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de alfândega, da Alfândega Marítima de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado no Diário da República, n.º 55, 2.ª série, de 19 de março de 2025, o júri, na proposta de nomeação do respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Ana Isabel Freitas do Couto, por reunir as mais adequadas condições para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata é a que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver na área do cargo a prover. Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de cargo de diretor de alfândega, da Alfândega Marítima de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Ana Isabel Freitas do Couto, com efeitos a 1 de julho de 2025.

3 de junho de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Ana Isabel Freitas do Couto.

II - Categoria Profissional:

Inspetora Tributária e Aduaneira (anteriormente verificadora superior aduaneira da carreira técnica superior aduaneira).

III - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Economia (Pré -Bolonha) pela Universidade da Beira Interior, concluída em setembro de 2001 com a média final de 13 valores.

IV - Experiência Profissional:

Iniciou a sua atividade profissional na extinta Direção-Geral dos Impostos, exercendo funções de Técnica de Administração Tributária Adjunta, entre 2 de março de 2000, e 30 de junho de 2004.

Ingressou na extinta Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo em 1 de julho de 2004, exercendo funções de Técnica Verificadora Aduaneira na Alfândega do Aeroporto de Lisboa até setembro de 2014. Entre 1 de julho de 2018 e 30 de setembro de 2020 exerceu funções de Técnica Superior Aduaneira na Alfândega Marítima de Lisboa.

Entre setembro de 2014 e junho de 2018 e desde outubro de 2020, exerceu funções na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, nomeadamente na área da entrada de mercadorias no território aduaneiro da União; como:

Coordenadora nacional do projeto SDS e SiMTeM;

Coordenadora nacional do projeto ICS e ICS2;

Coordenadora do Grupo de Trabalho do SDS;

Coordenadora nacional do Eletronic Customs Coordination Group - DG TAXUD;

E como representante da AT em vários grupos de trabalho nacionais e internacionais no âmbito das formalidades associadas à via marítima e à entrada de mercadorias no território aduaneiro da União.

V - Outras atividades:

Participação, em representação da AT como oradora, em webinars e conferências, nacionais e internacionais, no âmbito das formalidades de entrada de mercadorias no território aduaneiro da União.

Formadora em várias ações de formação na área das formalidades de entrada de mercadorias no território aduaneiro da União promovidas pela AT e outras entidades.

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