Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 685/2006 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Valença realizar a beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola, já existente, denominado "Caminho da Manga", que se desenvolve na freguesia de Gandra, no concelho de Valença, utilizando para o efeito 2983 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valença, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/99, de 16 de Julho.
O caminho tem início na denominada "Estrada da Cega", no lugar de Picões, e termina junto à Capela da Torre, no lugar da Boavista.
O caminho tem uma extensão de 745,78 m e será revestido por um pavimento tipo calçada à portuguesa, assente em almofada de saibro.
Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Valença;
Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado;
Considerando que a intervenção visa dotar o caminho agrícola de melhores condições de circulação;
Considerando que a obra proposta é fundamental para melhorar as condições de vida dos agricultores e demais utilizadores;
Considerando que o uso do caminho é essencialmente agrícola, sendo de extrema necessidade para os agricultores;
Considerando o parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho para utilização não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Valença, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/94, de 7 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/98, de 6 de Março, não obsta à concretização da obra;
Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:
Determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola, já existente, denominado "Caminho da Manga", que se desenvolve na freguesia de Gandra, no concelho de Valença.
27 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
