Despacho n.º 6855/2016, de 24 de maio

Despacho n.º 6855/2016

Lista n.º 31/16

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 29 de abril de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, à cidadã brasileira:

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10 de maio de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos Patrício.

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