Despacho n.º 6858/2026, de 29 de maio

Despacho n.º 6858/2026

Designa, em regime de substituição, Carla Alexandra Fernandes Carvalhal como chefe de divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política da Secretaria-Geral do Governo

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns;

Considerando que, de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em 25 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Suporte à Decisão, da Divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política, que assegura as competências previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1.1;

Considerando a vacatura do cargo de chefe de divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política, afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços;

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e do qual faz parte integrante:

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino:

1 - A designação da licenciada Carla Alexandra Fernandes Carvalhal para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política, cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2026.

21 de maio de 2026. - O Secretário-Geral do Governo, António Vicente.

Nota curricular

I - Dados biográficos

Nome: Carla Alexandra Fernandes Carvalhal.

Local e data de nascimento: 11 de maio de 1969, S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.

II - Habilitação académica e estudos complementares

Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa, 1992;

Curso de Estágio de Advocacia, Ordem dos Advogados, 1994;

Pós-Graduação na área da Fiscalidade, Instituto Superior de Gestão, 1994.

III - Percurso profissional

Desde 1 de fevereiro de 2026 até ao presente, exerce funções na Divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política, integrada na Direção de Serviços de Suporte à Decisão da Secretaria-Geral do Governo;

Experiência profissional na Administração Local - Município de Lisboa

De outubro de 2016 a 31 de janeiro de 2026 - exerceu funções de apoio jurídico no Departamento de Relação com o Munícipe e Participação, designadamente: preparação e acompanhamento técnico-jurídico de procedimentos de contratação pública, interlocutora para a área de Proteção de Dados Pessoais; interlocutora para a área do “Plano de Prevenção de Riscos de Gestão”; apoio jurídico transversal às três divisões do departamento (Divisão de Atendimento, Divisão de Participação e Divisão de Gestão Documental); preparação de propostas para aprovação dos órgãos municipais, elaboração de projetos de decisão em procedimentos administrativos; acompanhamento da publicação de diplomas e outros atos normativos com impacto nas áreas de intervenção do departamento. Integrou o Grupo de Trabalho de revisão do «Manual de Contratação Pública» e o Grupo de Trabalho de implementação do «Regulamento Geral de Proteção de Dados».

Entre maio de 2011 e outubro de 2016 - Chefe da Divisão de Procedimentos até 2015 e Chefe da Central de Compras Municipal | Direção Municipal de Finanças.

Entre agosto de 2008 e maio de 2011 - exerceu funções de assessoria jurídica no Gabinete de Apoio à Direção Municipal dos Serviços Centrais.

Entre maio de 2002 e agosto de 2008 - exerceu funções no Departamento do Património Imobiliário, tendo passado pela Divisão de Cadastro, Divisão de Administração do Património Imobiliário e Divisão de Apoio Jurídico.

Experiência profissional na Administração Central

1998-2002 - exerceu funções de assessoria jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território | Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Experiência profissional na Região Administrativa Especial-Macau

1994-1997 - exerceu funções de apoio jurídico no Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde de Macau.

IV - Formação profissional mais relevante

Conferência internacional de contratação pública, 2022.

Participação em congressos, seminários sobre matérias transversais da Administração Pública.

Ações de formação na área do direito administrativo e contratos públicos.

Curso de Especialização em Contração Pública das Autarquias Locais, nível 5 (140 horas), CEFA, 2013.

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