Despacho n.º 6861/2026, de 29 de maio

Despacho n.º 6861/2026

No âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/DA/2025 ― Serviços de Manutenção do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP), para os anos de 2026 a 2029 - e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º I189761-202605-DRL, de 8 de maio, da GNR, no uso das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 5 do ponto i e do ponto v do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 39, suplemento, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

22 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

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