Despacho n.º 6867/2022, de 31 de maio

Despacho n.º 6867/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro, técnica superior do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP, para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas áreas de assessoria jurídica e de avaliação e quantificação dos impactos das políticas públicas e dos planos estratégicos nacionais.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

20 de maio de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro.

Data e local de nascimento: 14 de março de 1984, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

2015 - doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga, com a tese «Constructing Intersectionality in EU Anti-Discrimination Law»;

2010 - LL. M. (Master of Laws) em Direito da União Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Utrecht, com tese de mestrado na área do Direito da Igualdade da União Europeia;

2006 - licenciatura pré-Bolonha em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional:

De outubro de 2021 até março de 2022 - adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXII Governo Constitucional;

Setembro de 2021 - ingresso como técnica superior no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP;

De outubro de 2019 até agosto de 2021 - adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXII Governo Constitucional;

De fevereiro de 2019 até outubro de 2019 - adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional;

De janeiro de 2018 até fevereiro de 2019 - adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional;

De setembro de 2016 até janeiro de 2018 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional;

Entre 2015 e 2017 - book review editor do European Journal of Social Security;

Entre 2015 e 2016 - docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga na área do contencioso da União Europeia;

Entre 2011 e 2015 - investigadora na Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga;

Entre 2006 e 2009 - advogada estagiária na Abreu & Marques, Sociedade de Advogados, RL, com agregação à Ordem dos Advogados em 2009, tendo a inscrição atualmente suspensa a seu pedido.

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