Despacho n.º 6871/2025, de 26 de junho

Despacho n.º 6871/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Catarina Sirgado Pisco dos Santos, técnica superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área de apoio jurídico.

3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

9 de junho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Nota curricular

Nome: Catarina Sirgado Pisco dos Santos.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Menção Jurídico-Económicas;

Pós-Graduação em Direito do Trabalho;

Frequência no Mestrado de Ciências Jurídico-Administrativas;

Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística.

Experiência profissional:

Desde 17 de junho de 2024 até à data - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XXIV Governo Constitucional;

Desde junho de 2021 até junho de 2024 - jurista na Secretaria-Geral da Educação e Ciência;

Entre agosto de 2010 e junho de 2021 - jurista no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, nos Ministérios da Agricultura e do Mar;

Entre abril e agosto de 2010 - jurista na Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

Entre janeiro de 2007 e abril de 2010 - advogada e jurista no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Entre junho de 2003 e dezembro de 2006 - advogada e jurista na Inspeção-Geral do Trabalho - delegação de Santarém;

Entre janeiro de 2001 e março de 2003 - advogada estagiária, com prova de agregação na Ordem dos Advogados Portugueses.

Outras atividades relevantes:

Membro do grupo de trabalho para a norma «NP 4552:2016 - Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal», desde 2022, na Secretaria-Geral de Educação e Ciência;

Membro do Secretariado Técnico da Comissão de Avaliação Bipartida do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), 2017-2018, com foco na análise jurídica das candidaturas ao PREVPAP, Ministério da Agricultura e Ministério do Mar;

Formadora, nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Procedimento Administrativo e Direito do Trabalho, desde 2004.

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