Despacho n.º 6875/2006 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6875/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 161/83, de 22 de Abril, nomeio para o cargo de secretário do Conselho de Estado o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo António Manuel Macedo de Almeida, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é autorizada a opção pelo vencimento do cargo de origem.

13 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.