Despacho n.º 6885/2003 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 6885/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no âmbito das minhas competências próprias, delego na directora de serviços de Recursos Humanos e Materiais, licenciada Maria Fernanda Ribeiro Matias, os seguintes poderes:

Autorizar a realização de despesas até ao montante de Euro 10 000 e praticar os actos subsequentes à autorização das despesas;

Autorizar despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante delegado;

Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante delegado;

Assinar os pedidos de libertação de créditos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Proceder à emissão dos meios de pagamento, depois de devidamente autorizados, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

25 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.