Despacho n.º 6891/2001 (2.ª série), de 4 de abril

Despacho n.º 6891/2001 (2.ª série). - Determino que seja celebrado com Tereza de Jesus da Gama Fernandes Traquinas um contrato em regime de prestação de serviços, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com a remuneração de 95% do montante legalmente fixado para as secretárias pessoais dos gabinetes dos membros do Governo, acrescido de uma verba correspondente ao subsídio de alimentação fixado para estas secretárias, devendo a referida remuneração ser processada no dobro nos meses de Junho e Novembro.

O contrato a celebrar deverá produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2001.

12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, João Rui Gaspar de Almeida.