Despacho n.º 6906/2003 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 6906/2003 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 25.º, n.os 2 a 4, 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 6, e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, 3.º do Decreto-Lei n.º 137/93, de 26 de Abril, 6.º, n.º 5, e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, e 35.º a 37.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Delego na licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo, em exercício de funções de directora-adjunta do Departamento do Ensino Secundário:

1.1 - A supervisão e coordenação do Núcleo do Ensino Secundário (NES), o despacho dos respectivos assuntos, bem como o despacho de assuntos relativos à coordenação e avaliação de programas;

1.2 - A competência para a prática dos actos de gestão de recursos humanos referidos no n.º 22 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, relativamente aos serviços por si coordenados nos termos do número anterior.

2 - A supervisão referida no n.º 1.1 abrange a delegação de competência para decidir e certificar equivalências nas situações previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, e para reconhecer e certificar estudos e diplomas nos termos dos artigos 9.º a 13.º do mesmo diploma, com excepção das referentes ao ensino artístico.

3 - A delegação referida no n.º 1 compreende a assinatura de correspondência e expediente, com excepção da correspondência e do expediente dirigidos a sindicatos, associações patronais, ordens profissionais e órgãos dirigentes de organizações não governamentais que exceda a mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas, bem como a faculdade de subdelegar.

4 - Mantenho reserva de assinatura de correspondência e expediente dirigidos aos órgãos de soberania.

5 - Ratifico todos os actos praticados desde 16 de Dezembro de 2002 pela licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo, no exercício de funções de directora-adjunta do Departamento do Ensino Secundário, que se inscrevam no âmbito das competências delegadas.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Março de 2003. - O Director, Vasco Manuel Correia Alves.