Despacho n.º 691/2024, de 23 de janeiro

Despacho n.º 691/2024

1 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a subalínea ix) da alínea d) do n.º 3 e com o n.º 4, todos do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2021, de 29 de abril, delego no Comandante da Academia da Força Aérea, o Major-General PILAV 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio, a competência para a homologação das classificações dos graus académicos, relativas aos alunos da Academia da Força Aérea.

2 - É revogado o Despacho n.º 12115/2023, de 31 de outubro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2023.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação de competências, pelo Comandante da Academia da Força Aérea, identificado no n.º 1, desde o dia 10 de novembro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

11 de dezembro de 2023. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

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