Despacho n.º 6913/2011, de 4 de maio

Despacho n.º 6913/2011

Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 1.ª Adenda ao protocolo n.º 04/2004, relativo à "Operação de Requalificação da Zona Histórica de Viseu", anexo ao presente despacho.

26 de Abril de 2011. - A Subdirectora-Geral, Ana Catita.

Operação de Requalificação da Zona Histórica de Viseu

Protocolo n.º 04/2004

Processo n.º CTR-027/PO/04

Despacho n.º 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

1.ª Adenda

Em 19 de Janeiro de 2011, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR), e a Câmara Municipal de Viseu, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho n.º 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a presente adenda ao protocolo, celebrado entre as partes em Fevereiro de 2005, integrado na vertente obras do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas.

Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de actualizar o protocolo inicial atenta a reprogramação financeira e temporal da operação, nos termos da informação n.º 179/D.S. A. /2010, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 30 de Dezembro de 2010.

Assim as partes acordam alterar o protocolo inicial nos termos das cláusulas que se seguem:

Cláusula 1.ª

As cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 6.ª e 8.ª do protocolo passam a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 1.ª

[...]

a) O montante total da comparticipação a atribuir pela DGOTDU corresponderá a 25 % do investimento elegível realizado pela Câmara Municipal, tendo como limite o valor de (euro) 87.106, nos termos a definir entre aquelas entidades, tendo em conta as disponibilidades orçamentais da primeira;

b) O programa da operação objecto do presente protocolo é constituído pelas componentes/acções identificadas no anexo à presente adenda que dela faz parte integrante, não sendo passível de reprogramação física e ou financeira;

c) O período de elegibilidade para a conclusão da realização física e financeira da operação termina em 31 de Dezembro de 2010, não sendo passível de prorrogação;

d) Não são considerados para efeitos de comparticipação, pela DGOTDU, os trabalhos pagos em data posterior à estabelecida na alínea anterior;

e) Não são considerados para efeitos de comparticipação, pela DGOTDU, os trabalhos relativos a novas componentes/acções que à data de apresentação de reprogramação na CCDR se encontrem executados fisicamente (aferidos através dos respectivos autos de medição) e ou financeiramente (atentos os pagamentos efectuados).

Cláusula 2.ª

[...]

a) Sempre que o investimento seja ou venha a ser objecto de outros co-financiamentos, a percentagem de comparticipação incidirá sobre a participação financeira autárquica;

b) A Câmara Municipal obriga-se a informar a DGOTDU e a CCDR, no prazo máximo de 20 dias, após ter tomado conhecimento da aprovação de outros co-financiamentos que originem alteração da estrutura das fontes de financiamento do investimento previsto no presente protocolo.

Cláusula 3.ª

[...]

A DGOTDU considerará o escalonamento definido para o programa da operação, conforme solicitação da Câmara Municipal, que mereceu parecer favorável da CCDR, desde que lhe seja possível encontrar a correspondente contrapartida de verbas.

Cláusula 4.ª

[...]

a) A liquidação de verbas ao abrigo da comparticipação será promovida após apresentação, pela Câmara Municipal, de documentos comprovativos da despesa paga, visados pela CCDR, correspondendo o montante a liquidar a 25 % da despesa elegível efectuada;

b) A apresentação de documentos comprovativos da despesa pela Câmara Municipal deverá ter uma periodicidade regular, não devendo decorrer um período superior a 6 meses entre pedidos de comparticipação apresentados à CCDR;

c) A despesa realizada pela Câmara Municipal deverá ser comprovada junto da CCDR no prazo máximo de 6 meses após a data do pagamento, perdendo o direito à respectiva comparticipação se este prazo for excedido, salvo em situações cuja justificação apresentada pela Câmara Municipal seja aceite pela CCDR.

Cláusula 6.ª

[...]

a) A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo que venha a existir no final de cada ano face ao escalonamento do PIDDAC da DGOTDU em vigor, devendo a DGODTU considerar os pedidos de liquidação de verbas ao abrigo do escalonamento orçamental do PIDDAC aprovado para um determinado ano desde que o documento comprovativo de despesa, em condições de imediato processamento, seja recebido até 30 de Novembro desse ano;

b) A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo da comparticipação que venha a existir no final do período de elegibilidade, definido na alínea c) da cláusula 1.ª, e que não seja justificado, junto da CCDR, até 30 de Junho de 2011.

Cláusula 8.ª

[...]

A Câmara Municipal colocará em lugar de destaque, no local de trabalhos comparticipados, um painel no qual se refere a comparticipação do Estado, conforme estipula o Despacho n.º 25 113/2000 publicado no D.R. 2.ª série n.º 283, de 9 de Dezembro de 2000, com as necessárias adaptações.»

Cláusula 2.ª

À presente adenda é aditado anexo com o programa da operação, que dela faz parte integrante.

19 de Janeiro de 2011. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o Director-Geral, Vítor Manuel Marques Campos. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o Presidente, Alfredo Rodrigues Marques. - Pela Câmara Municipal de Viseu, o Presidente, Fernando Carvalho Ruas.

ANEXO

Protocolo n.º 04/2004

Operação de requalificação da Zona Histórica de Viseu

1.ª adenda

Programa da operação - Componentes/acções

1 - Reabilitação de habitações do Bairro Social

2 - Reabilitação da Rua Augusta e da Rua Chão do Mestre

3 - Reabilitação da Rua Maximiano Aragão e do Largo do Arvoredo

4 - Reabilitação da Rua das Ameias, Rua Trás do Colégio, Largo de S. Teotónio e Largo António José Pereira

5 - Reabilitação da Rua das quintãs, do largo das Quintãs e da Rua do Carvalho

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