Despacho n.º 6958/2013, de 29 de maio

Despacho n.º 6958/2013

Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no dirigente infra, sem poderes de subdelegação, a competência para a prática do seguinte ato:

Chefe de divisão de Licenciamento - Dr. José Francisco Pereira Botelho.

Autorizar despesas por conta do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 30.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de abril de 2013.

23 de abril de 2013. - O Diretor Regional, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.

206983435