Despacho n.º 6963/2003 (2.ª série), de 9 de abril

Despacho n.º 6963/2003 (2.ª série). - Cabendo ao Gabinete da Ministra da Justiça tutelar a elaboração e gestão orçamental do Ministério e considerando que o orçamento tem sido coordenado ao nível do Governo;

Verificando-se que se impõe proceder a um controlo rigoroso, planificado e prospectivo da gestão orçamental do Ministério, a análises fundamentadas das necessidades dos serviços e à monitorização da respectiva execução orçamental, de forma a obter mais resultados com os mesmos recursos;

E ainda que é de absoluta necessidade dispor de uma visão de conjunto e até unificada da captação de receitas e da aplicação de recursos pelo Ministério:

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo para prestar colaboração no meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Março de 2003, Rosa Laurinda Simões, técnica superior de 1.ª classe da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a qual fica assim requisitada àqueles serviços.

A nomeada auferirá como remuneração mensal a remuneração de origem acrescida das despesas de representação de igual montante às de adjunto de gabinete.

1 de Março de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.