Despacho n.º 6972/2023, de 30 de junho

Despacho n.º 6972/2023

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, determino que o primeiro-secretário de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE, em Viena, pelo Despacho (extrato) n.º 6382/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2018, tendo sido prorrogada a sua colocação no referido posto, pelo Despacho (extrato) n.º 4/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de janeiro de 2022, seja nomeado cônsul de Portugal em Belo Horizonte.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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