Despacho n.º 6974-B/2026, de 1 de junho

Despacho n.º 6974-B/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 18219/2026/SG/DSUMC/DCP, de 15 de maio de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal 44/DSUMC/2026 - PRR - Aquisição de balanceamento aplicacional e segurança aplicacional para a RNSI, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 conjugado com a alínea b) do n.º 1, todos do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a realização da despesa no valor global máximo de 5 498 996,00 € (cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e seis euros), ao qual acresce a taxa legal de IVA em vigor.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

29 de maio de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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