Despacho n.º 6983/2003 (2.ª série), de 9 de abril

Despacho n.º 6983/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, conselheiro engenheiro Licínio Mário Pereira Martins, as seguintes competências:

a) As minhas competências próprias, constantes no mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, de 21 de Agosto, bem como as competências específicas constantes da Lei Orgânica do Conselho e do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

b) As competências em mim delegadas, constantes do despacho n.º 5494/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2003.

24 de Março de 2003. - A Presidente, Natércia Cabral.