Despacho n.º 6985/2000 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6985/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na vice-presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, licenciada Maria Emília Neno de Rezende Tropa Xavier de Basto, as competências próprias que me são atribuídas pelo disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 60/94, de 24 de Fevereiro, e a competência mencionada no n.º 1.2, que me foi subdelegada pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação através do despacho n.º 2481/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Fevereiro de 2000.

2 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na referida vice-presidente as competências para autorizar despesas públicas até 5000 contos.

3 - A delegação e subdelegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de superintendência, avocação e revogação, bem como no pressuposto de que as competências delegadas são exercidas dentro das orientações genéricas e específicas por mim definidas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2000.

16 de Março de 2000. - O Presidente, Eugénio Anacoreta Correia.