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Ato Original
Despacho n.º 6987/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 10 de Março de 2003:
Licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto - nomeada, em comissão de serviço, por um ano, chefe do Gabinete Jurídico deste Instituto, com efeitos a partir da mesma data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2003. - O Presidente, Carlos Manuel Mourato Nunes.
