Despacho n.º 6988/2015, de 24 de junho

Despacho n.º 6988/2015

A atual Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual, da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso foi designada em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Auditoria Interna, a partir de 1 de junho de 2015, pelo que se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição.

Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, designo, em regime de substituição, por impedimento do titular, no cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual (DAJGP) da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, o inspetor tributário nível 2 Luís Paulo Vieira Estrela, com efeitos a 1 de junho de 2015.

17 de junho de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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