Despacho n.º 6988/2022, de 1 de junho

Despacho n.º 6988/2022

1 - Ao abrigo do disposto Despacho n.º 6359/2022, de 12 de maio de 2022, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, capitão-de-fragata de administração naval, Paulo Martins Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 50 000,00 (euro), com faculdade de subdelegar;

b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até 10 000,00 (euro);

c) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

d) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

e) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a prestar serviço na Divisão Administrativa e Financeira, decidir sobre requerimentos relativos à:

i) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;

ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

iv) Concessão de licença por adoção;

v) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua redação atual;

vii) Autorização para assistência a neto;

viii) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Delego ainda no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira a faculdade para assinar eletronicamente os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas de contratação pública, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos pela Superintendência do Pessoal;

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 2404/2022, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022.

25 de maio de 2022. - O Superintendente do Pessoal, Aníbal Soares Ribeiro, Vice-Almirante.

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