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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6993/2009, de 6 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação para o cargo de Chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República, do Subintendente Luís Alberto Serreira Pebre Pereira
TEXTO
Despacho n.º 6993/2009
Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República o subintendente Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2009 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma em montante idêntico ao estabelecido para os assessores.
17 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.