Despacho n.º 6994/2001 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 6994/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro do Equipamento Social, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, e no Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Dr. Paulo José Fernandes Pedroso, as competências que me são conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos organismos e serviços tutelados por cada um daqueles membros do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001, ficando ratificados todos os actos praticados pelos referidos Ministros desde essa data.

3 - É revogado o despacho n.º 21 496-C/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999, na parte em que seja incompatível com o presente despacho.

21 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.