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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6995/2016, de 27 de maio
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SUMÁRIO
Reconstituição de carreira da 9303292 1SAR CM Sandra Maria Gomes da Ponte Rodrigues, em execução da sentença judicial, de 01 de março de 2012, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no âmbito do Processo n.º 435/08.0BEALM
TEXTO
Despacho n.º 6995/2016
Por Despacho de 18 de abril de 2016 do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, foi determinada a reconstituição de carreira da 9303292 1SAR CM Sandra Maria Gomes da Ponte Rodrigues, em execução da sentença judicial, de 01 de março de 2012, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no âmbito do Processo n.º 435/08.0BEALM.
Ingressou na categoria de sargentos dos quadros permanentes, em 01 de outubro de 2006, no posto de segundo-sargento da classe de condutores de máquinas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 260.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto.
Promovida, por diuturnidade, em 01 de outubro de 2009, ao posto de primeiro-sargento, nos termos da alínea d) do artigo 262.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto.
Nas respetivas promoções fica intercalada na escala de antiguidade à esquerda do 408184, primeiro-sargento CM Fernando da Silva Pires Cordeiro e à direita do 905988, primeiro-sargento CM Fernando José Oliveira da Cruz, daqui decorrendo as consequentes retificações dos despachos atinentes de ingresso e de promoção.
Considerando a antiguidade a partir de 01 de outubro de 2006, tem direito à remuneração pelo posto de segundo-sargento, no 1.º escalão, índice 190, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do decreto-lei 328/99, de 18 de agosto.
Considerando a antiguidade a partir de 01 de outubro de 2009, tem direito à remuneração pelo posto de primeiro-sargento, no 1.º escalão, índice 215, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do decreto-lei 328/99, de 18 de agosto.
Fica anulado o Despacho n.º 18939/2010, de 24 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2010, na pág. 62005.
19 de maio de 2016. - Por subdelegação do Diretor de Pessoal, o Chefe da Repartição de Efetivos e Registos, José Rafael Salvado de Figueiredo, Capitão-de-mar-e-guerra.
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