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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6996/2009, de 6 de março
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SUMÁRIO
Determino, a requerimento da interessada, o provimento automático da especialista principal da, extinta por fusão, Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia, Maria Margarida Pais Sêco de Oliveira, no lugar da carreira de assistente técnico, vago no quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Despacho n.º 6996/2009
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20.º, n.º 3, da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, 13.º, n.º 13 e 12.º, n.º 9, ambos da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, e do artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determino, a requerimento da interessada, o provimento automático da especialista principal do quadro da, extinta por fusão, Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia, Maria Margarida Pais Sêco de Oliveira, no lugar da carreira de assistente técnico, vago no quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de Março de 2009. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.