Despacho n.º 6996/2016, de 27 de maio

Despacho n.º 6996/2016

Distribuição dos efetivos de militares dos quadros permanentes do Exército por quadros especiais e postos no ano de 2016

Considerando:

a) O disposto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, no que concerne:

(1) Aos princípios, pressupostos e condicionamentos inerentes ao desenvolvimento das carreiras militares, previstos nos artigos 123.º a 129.º;

(2) À necessidade da existência de mecanismos reguladores que assegurem flexibilidade de gestão, como previsto na alínea b) do artigo 126.º;

(3) Ao preenchimento de lugares nos quadros especiais, nos termos previstos no artigo 167.º;

(4) Ao ordenamento dos militares dos quadros permanentes em listas de promoção, conforme o disposto nos artigos 183.º e 184.º;

b) Os efetivos máximos (efetivos autorizados) de militares dos quadros permanentes do Exército, na situação de ativo, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de outubro, que constituem o instrumento de referência na administração dos recursos humanos, bem como o disposto no artigo 38.º, n.os 2, alínea a), 5, 7, 8 e 9, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por remissão do artigo 38.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;

c) Que a comparação, nos termos previstos no EMFAR, do efetivo existente de militares na situação de «quadro», com os efetivos máximos a que se refere a alínea anterior, constitui o suporte fundamental para a determinação das vagas;

d) Que a distribuição dos efetivos autorizados pelos diferentes quadros especiais é um procedimento determinante para a execução do plano de promoções, no cumprimento do disposto no EMFAR, uma vez que estas ocorrem, necessária e exclusivamente, nos quadros especiais ai previstos;

e) O processo de transição para a categoria de oficiais dos sargentos dos quadros especiais do Serviço de Saúde (enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, farmácia e medicina veterinária), previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, assim como o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de outubro, que determina que os quantitativos na categoria de oficiais são incrementados na razão proporcional da diminuição dos quantitativos na categoria de sargentos;

f) Que o fim fundamentalmente visado pela lei na distribuição dos militares pelos diversos quadros especiais é a satisfação das necessidades do Exército e a sua operacionalidade.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 166.º do EMFAR, e ouvido o Conselho Superior do Exército, determino o seguinte:

1 - A distribuição inicial dos efetivos de militares do Exército por quadros especiais e postos, para vigorar no ano de 2016, é a constante dos quadros em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - Os lugares constantes nos quadros a que se refere o número anterior, na linha intitulada «lugares não atribuídos», destinam-se a serem distribuídos posteriormente pelos diferentes quadros especiais, de acordo com as necessidades existentes.

3 - Relativamente ao processo de transição para a categoria de oficiais, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, são atribuídos ao quadro especial de Técnicos de Saúde, no posto de alferes, quantitativos na razão proporcional da diminuição na categoria de sargentos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016.

16 de maio de 2016. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Frederico José Rovisco Duarte, General.

ANEXO

Distribuição dos efetivos por quadros especiais e postos no ano de 2016

1 - Oficiais:

(ver documento original)

2 - Sargentos:

(ver documento original)

209599509